1. Âmbito e Aceitação
Estes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Reservas Angola (doravante "Plataforma"), operada por Reservas Angola, Lda., com sede em Luanda, Angola. Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador aceita integralmente estes termos.
2. Serviços
A Plataforma é um sistema de gestão e reservas (SaaS) que permite a estabelecimentos de hotelaria, restauração e eventos em Angola gerir o seu negócio e receber reservas online. A Plataforma actua como intermediário tecnológico entre o hóspede/cliente e o estabelecimento.
3. Reservas
- As reservas estão sujeitas à disponibilidade confirmada pelo estabelecimento.
- Os preços indicados são definidos e geridos pelo próprio estabelecimento.
- O hóspede receberá confirmação da reserva por email ou via a área de cliente.
- Cancelamentos e alterações estão sujeitos à política de cada estabelecimento.
4. Registo e Conta
Os estabelecimentos devem fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no momento do registo. São responsáveis por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
5. Facturação — Fase Beta
Durante a fase Beta, o módulo de facturação da Plataforma não está certificado pela Administração Geral Tributária (AGT). Os documentos emitidos têm carácter informativo e de gestão interna — não substituem facturas legais para efeitos fiscais. Os estabelecimentos devem emitir documentação fiscal através de software certificado pela AGT.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, marca e tecnologia da Plataforma são propriedade de Reservas Angola, Lda. Os estabelecimentos retêm a propriedade do conteúdo que carregam (fotografias, textos, menus).
7. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma não é responsável por: (a) a qualidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos; (b) disputas entre hóspedes e estabelecimentos; (c) indisponibilidade temporária por manutenção ou força maior.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
9. Alterações
Reservamos o direito de alterar estes termos mediante aviso prévio de 15 dias, publicado na Plataforma.
10. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio será submetido aos tribunais de Luanda.